A Lei do Petróleo e a atração de agentes
23/08/2007

Há dez anos, o Brasil promoveu a abertura do mercado de exploração e produção (E&P), refino, transporte e comércio exterior deste insumo, seus derivados e do gás natural, com o advento da Lei do Petróleo. Desde 1999, foram realizadas sete rodadas de licitações de blocos exploratórios que arrecadaram R$ 3,3 bilhões em bônus de assinatura. No total, foram concedidos 582 blocos exploratórios. Atualmente, 30 novas empresas operam blocos, além da própria Petrobras.

Entre 1997 e 2007, a produção de petróleo passou de 866 mil barris por dia para 1,8 milhões barris por dia, e a de gás natural de 27 milhões m³ ao dia para 49 milhões m³ ao dia. O incremento das alíquotas levou a uma disparada na arrecadação de royalties sobre produção de petróleo e gás natural, que chegou a R$ 7,7 bilhões, em 2006. Em maio, além da União, 10 estados e 800 municípios receberam royalties. Iniciou-se, também, o pagamento de participação especial, incidente sobre campos produtores de elevada produtividade, que somaram R$ 8,8 bilhões, em 2006. No mesmo ano, o País atingiu a auto-suficiência. Se o legado positivo foi evidenciado pelas licitações de blocos e a entrada de um grande número de empresas privadas na E&P, o lado negativo se deu pela falta de reformas institucionais, que impediu uma maior presença de capitais privados nos demais segmentos da indústria. Ao concentrar a expansão dos investimentos setoriais na Petrobras e seus parceiros, a perpetuação deste ambiente institucional restringiu as possibilidades de crescimento da indústria e inibiu a concorrência e, conseqüentemente, os ganhos para os consumidores.

Desde 2004, a estatal fez aquisições que aumentaram sua participação nos setores de petroquímica, distribuição de combustíveis e na geração de energia elétrica de fonte térmica. O seu fortalecimento acontece em paralelo ao enfraquecimento da ANP e às dificuldades de separação da figura do estado-empresário com as suas atribuições de planejamento, formulação e de execução de políticas setoriais. Permeado pela ameaça de tratamento governamental diferenciado a favor da estatal, este ambiente institucional pouco transparente favorece os investimentos em parceria com a Petrobras, ao invés de promover a competição com os capitais privados. Num país tradicionalmente importador de derivados, creditava-se às importações um papel disciplinador da conduta das empresas no mercado interno e a liberalização das importações, por parte de outros agentes além da Petrobras. As importações realizadas por agentes privados são pontuais, sem quaisquer implicações sobre a dinâmica competitiva do setor. O governo continua intervindo nos reajustes dos preços dos principais derivados (diesel, gasolina e GLP) nas refinarias da Petrobras. Isso tem dificultado a entrada um novo agente no refino. Outro fator limitante das importações são as incertezas quanto à conduta da Petrobras em relação ao acesso de terceiros aos terminais e dutos da empresa e de suas subsidiárias. Apesar da existência de regulamentação, a Transpetro está longe de atuar de forma independente. Apesar da entrada das Centrais Petroquímicas (Braskem, PQU e Copesul) na produção de gasolina e GLP e óleo diesel, a Petrobras é responsável por 96% da produção total de derivados de petróleo. Essa concentração passa para 97% com a incorporação da Refinaria da Ipiranga. O mesmo aconteceu com os principais terminais terrestres e aquaviários, onde as plantas da Transpetro e da Petrobras são responsáveis por 89% da capacidade de total de armazenamento de petróleo, seus derivados e álcool. No caso do gás natural, a ausência de uma legislação específica conduziu à paralisia do processo de abertura setorial. Não houve avanços na regulamentação do acesso de terceiros aos gasodutos. Hoje, a ausência de regras eficazes para o acesso de terceiros constitui uma barreira crucial para a entrada de novos agentes na atividade de E&P e de gás.

Considero a Lei do Petróleo um avanço, mas é imprescindível aprofundarmos as reformas institucionais necessárias para assegurar um ambiente propício para atrair novos agentes privados, garantindo uma saudável competição, beneficiando o consumidor.

A falta de reformas institucionais impediu uma maior presença de capitais privados nos demais segmentos da indústria. (Fonte: DCI)