Petroquímica União se livra de dívida de R$ 8 mi no Supremo
25/07/2007

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu ontem uma liminar requerida nos autos da ação cautelar 1734 pela Petroquímica União S.A. (PQU) com o intuito suspender os efeitos de uma decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) relacionada a uma suposta dívida da companhia de R$ 8 milhões referentes ao não-pagamento total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A decisão da ministra do STF é válida até que o recurso extraordinário (RE) da empresa referente ao caso seja julgado na Corte superior.

No recurso, a petroquímica questiona a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, previsto no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 9718/98. No entendimento da indústria, o Supremo Tribunal Federal já teria reconhecido a inconstitucionalidade dessa norma nos Recursos Extraordinários nº 346084, nº 358273 e nº 390840.

Dessa forma, após receber carta de cobrança no valor de R$ 7,9 milhões, referentes ao pagamento de Cofins, a companhia decidiu requerer a liminar.

Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie informou que existem inúmeros precedentes no próprio Supremo favoráveis ao pedido da petroquímica, sendo certo, de acordo com a presidente da casa, que "a fumaça do bom direito, indispensável à concessão desta cautelar foi reforçada pelo pronunciamento do Plenário [do Supremo Tribunal Federal] sobre a matéria" no mesmo sentido do pedido feito pela Petroquímica União.

O relator do Recurso Extraordinário da petroquímica, a data de cujo julgamento ainda não está marcada, é o ministro do Supremo Celso de Mello. É ele que deverá decidir quanto ao mérito do pedido da indústria.

PAC

Desde o mês passado, as indústrias petroquímicas já podem contar com os benefícios fiscais prometidos pelo presidente Lula PAC, depois que foi convertida em lei a medida provisória que garantia os incentivos. A norma prevê, entre outros pontos, o desconto de créditos de PIS e Cofins para as edificações e para insumos petroquímicos. (Fonte: DCI)