Sancionada em São Paulo a Política Estadual de Resíduos Sólidos
21/03/2006

O governador Geraldo Alckmin sancionou em 16/3/06 a Lei 12.300 (DOE de 17/3/06), instituindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos. A lei mantém os 2 pontos críticos apontados pela Plastivida, os quais não conseguimos remover durante todo o processo de discussão do PL, em que pese nossa participação em conjunto com a FIESP e outras entidades do setor em todas as reuniões. Por iniciativa da Plastivida e em ofício remetido ao governador, as entidades Plastivida, Abief, Abipet, Abiplast, ABRE, INP e Instituto do PVC solicitaram 2 vetos ao Projeto de Lei aprovado pela Assembléia Legislativa em 23/12/05.

A aplicação da lei depende de regulamentação pelo Executivo paulista, que poderá efetivá-la ou não. Se a regulamentação for efetivada a Plastivida irá insistir junto ao Executivo para evitar que esta legislação prejudique a indústria e a população.

O primeiro ponto crítico está na redação do artigo 7º, que deixa para "os órgãos estaduais competentes" a definição dos resíduos sólidos que "exijam ou possam exigir" sistemas especiais coleta e destinação final.

O outro ponto crítico está no conteúdo do item 2 do parágrafo 2º do artigo 26, que permite a instituição de taxas e tarifas diferenciadas de serviços de limpeza urbana para resíduos que, "por suas quantidades ou características", tornem onerosas a coleta e o transporte.

Caso o Executivo dê inicio à regulamentação, a Plastivida fará todos os esforços necessários e possíveis para evitar que os resíduos plásticos e de embalagens venham a ser considerados resíduos sólidos que "exijam ou possam exigir" sistemas especiais coleta e destinação final, e também evidenciará os ganhos inestimáveis para a sociedade e para o meio ambiente, em termos de emprego, renda e preservação ambiental proporcionados pela indústria da reciclagem.

Cordialmente,

Francisco de Assis Esmeraldo
Presidente da Plastivida