Tribunal de Justiça do Rio declara inconstitucional Lei que proibia sacolas plásticas
16/01/2006

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ), em julgamento realizado no dia 19/12/05, decidiu por unanimidade declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.730, de 1/4/04, que obrigava o comércio varejista a utilizar sacos de papel reciclado como embalagens no Município do Rio de Janeiro.

Desta forma, o TJ acolheu no mérito a Adin (Ação de Declaração de Inconstitucionalidade), impetrada pelo Simperj (Sindicato da Indústria de Plásticos do Rio de Janeiro) em 2004, afastando a ameaça ao direito constitucional de supermercadistas e comerciantes utilizarem sacolas plásticas para embalar os produtos vendidos aos consumidores.

No entanto, a Lei não chegou a vigorar pois, antes mesmo do término do prazo para sua regulamentação, teve sua aplicação suspensa por força de uma liminar obtida pelo Simperj e mantida pelo TJ, que havia negado recurso da Câmara Municipal para suspendê-la.

A Plastivida teve uma atuação relevante desde o início do episódio, participando das gestões em conjunto com a Firjan/Simperj, tendo o então prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, vetado a Lei. Entretanto, como o veto do prefeito foi derrubado pela Câmara Municipal, o eixo da atuação da indústria passou para a esfera da Justiça, onde agora foi obtida esta vitória.

É importante lembrar que a Câmara Municipal tem o direto constitucional e pode ainda entrar com recurso. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderão ou não acatar o recurso impetrado, em decisão definitiva.

Com 12 anos de atuação em defesa dos plásticos, a Plastivida acumulou vasta experiência técnica e jurídica, tendo acompanhado este e outros casos surgidos no âmbito do Legislativo, sempre oferecendo subsídios aos legisladores com a finalidade de evitar prejuízos à cadeia produtiva dos plásticos.


Francisco de Assis Esmeraldo
Presidente da Plastivida